Um homem que sofreu uma queda devido a um buraco aberto na calçada, em Joinville, vai ser indenizado por danos morais pelo Município de Joinville. De acordo com a decisão dos juízes substituta Gabriela Garcia Silva Rua, cooperando na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, o munícipe será indenizado com o valor de R $ 7 mil (mais correção monetária).

"A municipalidade é responsável pela fiscalização e conservação das vias públicas, e, consequentemente, por eventual reparação de danos causados ??por sua conduta omissiva. Ainda que uma conduta imputada ao réu seja omissiva, aplica-se a responsabilidade da administração, visto que o Município (réu) tinha o dever de agir para garantir a segurança dos que transitavam naquela região (omissão específica) ", pondera a magistrada.

Nos autos, o homem comprovou, por meio de fotos, documentos médicos e um Boletim de Ocorrência, os danos físicos causados ??pela queda em um buraco na via de passeio público. O episódio aconteceu em maio de 2020, no bairro Saguaçu.

A magistrada explica que, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, basta a comprovação de que o Município praticou uma conduta, de que a vítima sofreu um dano e de que há nexo causal entre uma conduta e o dano. "Isso porque a regra da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, com fulcro no risco administrativo, é objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal", destaca.

Por fim, um juíza conclui que caso a calçada está em condições de segurança de uso, o buraco não se abre e o acidente do qual a parte autora foi vítima não teria ocorrido (Autos nº 5024882-46.2021.8.24.0038).